Política de Privacidade da Recreaê
A página de identificação pública mostrará o responsável quando os dados forem confirmados e publicados no painel administrativo. Esta minuta ainda não é vigente.
1. Quem trata os dados
O responsável pelo tratamento deverá ser formalmente identificado antes da vigência, com razão social, CNPJ e canal de exercício de direitos dos titulares. A identificação não foi definida nesta minuta.
2. Quais informações poderão ser necessárias
Para usuários comuns: conta, e-mail, dados de autenticação e conteúdo voluntariamente fornecido. Para profissionais interessados no marketplace: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, CEP, endereço e dados do trabalho, quando necessários e justificados. Para empresas: CNPJ, endereço comercial, contatos e identificação de representante autorizado. Para contratantes: contatos e dados do evento estritamente necessários ao serviço.
Certidões ou documentos adicionais somente serão solicitados após análise de necessidade, base legal, regras de acesso e prazo de retenção. O simples cadastro no estúdio não exige toda documentação profissional.
3. Finalidades e bases legais
As finalidades previstas incluem autenticação, prestação do serviço, segurança e prevenção de fraude, verificação apropriada de identidade, suporte e cumprimento de obrigações legais. Cada operação deverá ser fundamentada em hipótese legal adequada da LGPD; esta minuta não afirma que consentimento é a base universal de todo tratamento.
4. Dados públicos e privados
Nome artístico, apresentação, cidade/região atendida, especialidades e portfólio autorizado podem compor o perfil público. CPF, endereço residencial, documento pessoal, dados de nascimento e documentos de verificação não devem ser expostos em buscas, perfis ou respostas públicas da API.
Consulte também o inventário operacional de tecnologias e cookies, elaborado com base nos principais arquivos auditados em 14/11/2026. O carregamento de módulos externos e o armazenamento técnico da sessão podem envolver dados de conexão; não foi identificado rastreamento publicitário nos arquivos principais examinados.
5. Compartilhamento
Dados poderão ser processados por fornecedores tecnológicos necessários à operação, sob medidas contratuais de proteção. Informações poderão ser disponibilizadas a autoridades competentes apenas nas hipóteses e requisitos legais aplicáveis, inclusive eventual ordem judicial quando necessária.
6. Segurança e prazo de retenção
O projeto deve usar armazenamento privado, acesso mínimo necessário, políticas de acesso, registros de operações relevantes e procedimentos de resposta a incidentes. Os prazos de conservação serão definidos por categoria e finalidade, considerando obrigações legais; não há autorização genérica para guardar documentos indefinidamente.
7. Direitos do titular
Os titulares poderão solicitar informações, correção, acesso e, quando cabível, eliminação, portabilidade ou revisão de decisões automatizadas na forma da LGPD. Para usuários autenticados, há uma área de protocolos de solicitações em fase de implantação, sem exclusão automática. A identificação do controlador, os canais adicionais e o procedimento operacional de resposta ainda serão formalizados antes da vigência.
8. Crianças e adolescentes
Imagens e informações de menores exigem proteção reforçada. O envio de fotos de eventos com crianças dependerá de autorização adequada e avaliação específica da finalidade de publicação.
9. Versões e atualização
Este texto não entrou em vigor. A publicação oficial deverá indicar data, controlador, contatos, detalhes de fornecedores relevantes e procedimentos aplicáveis.